Lei do PMOC (Lei nº 13.589/2018): o que mudou e como se adequar?

A Lei do PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle) — instituída pela Lei nº 13.589/2018 — representa um marco regulatório essencial para sistemas de climatização em ambientes comerciais, corporativos e industriais. O objetivo principal dessa legislação é garantir que sistemas de ar-condicionado sejam mantidos em condições seguras, eficientes e saudáveis ao longo do tempo.

Para empresas em Curitiba e em todo o Brasil, compreender e cumprir essa lei não é apenas uma exigência legal: é uma questão de eficiência energética, saúde ocupacional e responsabilidade ambiental. Continue lendo!

O que é o PMOC e por que ele foi criado?

O PMOC é um conjunto de procedimentos técnicos que visa assegurar:

• a qualidade do ar interno;
  
• a eficiência dos sistemas de climatização;
  
• o conforto térmico dos usuários;
  
• a prevenção de doenças respiratórias e outbreaks de contaminações em ambientes climatizados.

A lei foi criada para regulamentar práticas que já vinham sendo recomendadas pelas normas técnicas brasileiras (como a ABNT NBR 16401), mas que agora passaram a ter caráter obrigatório para determinados tipos de edifícios.

Quem deve cumprir a Lei do PMOC?

De acordo com a legislação, o PMOC é obrigatório para equipamentos de climatização que atendam:

• ambientes comerciais;
  
• ambientes industriais;
  
• espaços de uso coletivo;
  
• áreas com mais de 7,5 m² climatizados;
  
• sistemas que operem com carga térmica suficiente para elevar riscos à saúde ou ao meio ambiente.

Isso inclui centros comerciais, escritórios, hotéis, hospitais, indústrias, lojas e outros estabelecimentos que utilizem sistemas de climatização central ou VRF.

O que mudou com a Lei nº 13.589/2018?

Anteriormente, o atendimento às normas de climatização era recomendado, mas não havia penalidade legal clara para descumprimento. Com a lei em vigor, surgiram obrigações que impactam diretamente o gestor ou proprietário do imóvel:

Principais mudanças

• Obrigatoriedade de implantação formal do PMOC;
  
• Elaboração de um documento técnico que comprova a conformidade;
  
• Manutenção preventiva registrada e periódica;
  
• Controle químico e físico do sistema de ar-condicionado;
  
• Responsabilidade legal do proprietário/condomínio pela implementação;
  
• Possibilidade de fiscalização por órgãos reguladores.

A não conformidade pode resultar em autuações sanitárias, interdições ou outras penalizações por parte das autoridades competentes.

O que deve conter um PMOC completo?

O Plano de Manutenção, Operação e Controle deve incluir:

1. Cadastro do sistema de climatização
   
   • equipamentos;
     
   • modelo;
     
   • capacidade;
     
   • localização.
     
2. Procedimentos de manutenção
   
   • intervalos;
     
   • responsáveis;
     
   • registros de atuação.
     
3. Controle de qualidade do ar
   
   • limpeza;
     
   • inspeções;
     
   • monitoramento bacteriológico.
     
4. Plano de operação
   
   • parâmetros operacionais;
     
   • cronogramas de medição.
     
5. Relatórios periódicos
   
   • evidências documentadas de manutenção;
     
   • ações corretivas;
     
   • apontamentos técnicos.

Eles devem ser assinados por um profissional habilitado e validados conforme a norma.

Quais são os benefícios do PMOC além da conformidade legal?

Embora muitos negócios encarem o PMOC como uma obrigação a mais, os benefícios práticos vão muito além disso:

Melhoria da qualidade do ar

Ambientes mais saudáveis, com menos partículas, fungos e bactérias circulando, reduzem a incidência de alergias e doenças respiratórias.

Maior eficiência energética

Sistemas bem mantidos operam de forma otimizada, reduzindo consumo de energia e, consequentemente, custos operacionais.

Vida útil prolongada dos equipamentos

Manutenções periódicas evitam desgastes acelerados e reduzem custos com trocas prematuras.

Conforto térmico mais estável

Ambientes com ar-condicionado regulado e limpo proporcionam melhor sensação térmica a colaboradores e clientes.

Como se adequar ao PMOC em Curitiba?

Adequar um sistema de climatização à Lei do PMOC envolve planejamento técnico, execução criteriosa e documentação adequada. Isso inclui:

1. Avaliação técnica do sistema existente;
   
2. Levantamento de equipamentos e condições operacionais;
   
3. Elaboração do plano técnico conforme ABNT NBR;
   
4. Implantação de cronograma de manutenção;
   
5. Registros e relatórios periódicos;
   
6. Ações corretivas quando necessário.

Esse trabalho requer conhecimento especializado, experiência em projetos de climatização e entendimento da legislação vigente.

Importância de contar com uma empresa especializada

Uma adequação mal feita pode gerar documentação incompleta, falhas em inspeções e custos adicionais. Por isso, é fundamental contar com uma equipe técnica qualificada que entenda:

• normas técnicas aplicáveis;
  
• exigências legais do PMOC;
  
• práticas eficientes de manutenção de sistemas;
  
• critérios de medição de qualidade do ar.

A ausência de um PMOC em conformidade pode gerar responsabilização legal ao proprietário ou gestor do imóvel.

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